Refis 2025: Campinas oferece descontos de até 70% para quem quiser regularizar dívidas

A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, no Diário Oficial, o decreto que regulamenta as regras e prazos do Programa de Regularização Fiscal  – Refis 2025 –, e que oferece descontos de até 70% em juros e multas para contribuintes interessados em quitar dívidas com o município. Com validade de 60 dias, o programa prevê abatimentos que variam conforme o tipo de débito e a forma de pagamento. O último Refis, realizado na cidade foi no fim de 2023, resultou em 9,5 mil acordos e arrecadou R$ 237,4 milhões.

 

Nos impostos municipais, como IPTU e ISS, os descontos chegam a 70% para pagamento à vista, diminuindo gradualmente até 30% em parcelamentos de até 96 vezes (para débitos acima de R$ 1 milhão). Para outras dívidas municipais, como taxas e multas administrativas, os abatimentos vão de 15% à vista a 8% em até 96 parcelas.

 

Eduardo Galvão/divulgação

O advogado Eduardo Galvão, sócio e especialista em direito tributário do Granito Boneli Advogados, destaca que a oportunidade é vantajosa, mas requer análise criteriosa. “O programa é um alívio importante para empresas e contribuintes, mas não deve ser encarado como solução permanente. É essencial avaliar as condições oferecidas, pois, ao mesmo tempo em que facilita a regularização, pode criar a falsa sensação de que sempre haverá novas chances de negociação”, explica.

 

Podem aderir pessoas físicas e empresas com débitos vencidos antes da nova lei, inclusive os que estão sendo cobrados na Justiça. Ficam de fora dívidas relacionadas a indenizações ao poder público, contratos, TACs, preços públicos e o ISS de microempreendedores individuais (MEIs). Parcelamentos antigos também podem ser cancelados para adesão ao novo programa. Ao participar, o contribuinte reconhece a dívida e renuncia ao direito de contestá-la. O pagamento pode ser feito por boleto ou débito automático, e o atraso de três parcelas, ou de uma por mais de 120 dias, resulta na perda do benefício.

 

A adesão deve ser feita on-line, pelos canais digitais da Secretaria Municipal de Finanças. O atendimento presencial será permitido apenas em casos específicos e exige agendamento prévio no portal da Secretaria, selecionando o serviço Refis Campinas 2025. O especialista finaliza reforçando a importância do planejamento. “Quem possui dívidas antigas deve aproveitar a oportunidade para se regularizar, mas com orientação técnica. Uma análise detalhada evita erros nos cálculos e ajuda a escolher o formato de pagamento mais vantajoso”.

 

Sobre o Granito Boneli Advogados

O Granito Boneli Advogados é um escritório formado por profissionais com ampla expertise em Direito Público e Privado, com foco em Direito Empresarial. Oferece assessoria jurídica personalizada e completa, projetada de acordo com as necessidades específicas de cada cliente, abrangendo diversos campos de atuação, como Crise Financeira e Recuperação Empresarial, Direito Tributário, Contratos Empresariais, Planejamento Patrimonial e Sucessório, Direito Imobiliário, Relações de Consumo e Direito Trabalhista. Reconhecido nacionalmente por diversas organizações de classificação técnica da advocacia e certificado pela ISO 9001, o escritório possui sede em Campinas (SP) e filiais em Cuiabá (MT), São Luís (MA) e Florianópolis (SC).