Lei aprovada pelos vereadores de Campinas moderniza licenciamento urbano

licenciamento urbano

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo o projeto que atualiza a legislação sobre licenciamento de edificações e funcionamento de empresas, proposta pelo Executivo Municipal.

 

O Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do prefeito Dário Saadi, trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado — documento emitido pelo Sistema REDESIM, ligado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

 

A proposta substitui normas anteriores e integra em um único sistema as exigências dos órgãos licenciadores — como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Secretaria de Agricultura e Prefeitura — com o objetivo de agilizar e desburocratizar o processo de autorização de funcionamento de imóveis e atividades econômicas.

 

“Esse projeto é uma atualização da legislação de 2003, incluindo novos itens que trazem mais agilidade, desburocratização e moderniza a retirada de alvará. Essa aprovação é muito importante para oferecer uma legislação mais atualizada para o nosso empreendedor”, explicou o vereador Paulo Haddad (PSD), que é líder de governo na Câmara.

 

O texto também institui o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), documento que formaliza a regularidade de edificações sob a ótica da segurança contra incêndios.

 

De acordo com o Executivo, o projeto busca garantir segurança jurídica e eficiência administrativa, alinhando Campinas às diretrizes estaduais e nacionais de modernização dos serviços públicos e estímulo ao empreendedorismo.

 

 

 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas