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A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, no Diário Oficial, o decreto que regulamenta as regras e prazos do Programa de Regularização Fiscal - Refis 2025 -, e que oferece descontos de até 70% em juros
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litigância predatória A fronteira entre a defesa legítima e o uso abusivo do Judiciário Artigo *Laura Falsarella A litigância predatória, também chamada de litigância abusiva, tem ocupado cada vez mais espaço nas discussões
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Justiça São 84 milhões de processos em tramitação. Em 2024 foram 39 milhões de novas judicializações Artigo Pedro Quagliato O Judiciário brasileiro enfrenta um gargalo que já não cabe mais nas estatísticas. Segundo
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